Estatuto do Servidor Público5 alternativasPref. Cascavel/PR2023
A Lei Municipal nº 2.215/1991 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Esta é conhecida também como “Estatuto do Servidor”. No Art. 197, são estabelecidos os deveres do servidor em exercício da função. De acordo com o
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.
O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elabora
Sabendo-se que é necessário conhecer a organização administrativa do Estado para compreender como ele se organiza na prestação de serviços à população, é correto afirmar que são exemplos de autarquias
De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporc
Lei de Acesso à Informação4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime dessa lei:I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.II. As autarquias, as fun
Tendo como diretriz os termos da Lei n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Podere
Princípios da Administração Pública5 alternativasAvança SP2025
O Art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as finalidades primárias da Educação Básica, que norteiam todo o sistema de ensino. Dentre essas finalidades, o desenvolvimento do educando está diretamente ligado ao ato de:
Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrati-vos e solicitou aos participantes que classifi-cassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabe-lecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setor
Licitações e Contratos5 alternativasFAU UNICENTRO2025
A legislação brasileira determina que os critérios de medição e pagamentos das aquisições de bens e contratação de serviços realizadas por Entes públicos devem constar em documento anexo ao Edital da Licitação. Assinale a alternativa que apresenta o documento que, entre outras in
Legislação Municipal5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
O Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA relata que o Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele. Com base nessa norma, assinale a alternativa que não apresenta uma das atribuições do Presidente da câmara municipal.
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFURB2023
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.II.Inva
Lei Orgânica Municipal4 alternativasInstituto Referência2024
Marque a opção CORRETA concernente aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, quando da escolha e nomeação dos Secretários Municipais.
