Para efeito de cadastro unificado de licitantes, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral disponível no:
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alterna
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o
Durante o atendimento ao público, seja ele interno (colegas e superiores) ou externo (usuários dos serviços), o servidor público deve observar um conjunto de regras de comportamento profissional que asseguram a ética, a impessoalidade e a eficiência do serviço prestado. Em uma re
Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possu
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entid
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasSELECON2023
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2024
Considere a seguinte situação envolvendo um servidor público municipal: Mateus, servidor público municipal, foi designado para a missão de fiscalização de uma obra realizada pelo município. Durante o desempenho de suas atribuições, Mateus recebeu uma oferta de um empreiteiro para
Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFACET2025
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, est
Princípios da Administração Pública4 alternativasSELECON2025
A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide fi rmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Ge
A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve estudos técnicos, planejamento detalhado e elaboração de documentos como o termo de referência, que são fundamentais para assegurar c
A ética no serviço público determinada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto Federal n° 1.171/1994, estabelece vedações ao servidor público, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.
