A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

AConfere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.

BPermite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.

CEstabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.

DDetermina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.

EDefine os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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