Fonte: Pref. Cabaceiras/PB • CPCON • 2024

Questão 1055767

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. De acordo com a lei em questão:I- Na divulgação das informações deve constar a estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.II- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.III- Na divulgação das informações deve constar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.IV- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca do registro de despesas.V- Na divulgação das informações deve constar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.Está CORRETO o que se afirma apenas em:

AI, II e IV.
BII, III e IV.
CII, III, IV e V.
DIII e V.
EI, III e V.
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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________

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