A Lei Nº 11.445/2007 (com suas alterações e revogações) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Assim, a referida lei não só estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também traz regras e introduz um c
Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado,
A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência:
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFAU - UNICENTRO2024
Sabendo que a Receita Corrente Líquida de um Município totalizou R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) nos últimos doze meses, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode ser utilizado para despesas com pessoal do Poder Executivo:
O poder hierárquico é uma das pedras angulares na estrutura da administração pública, permitindo a distribuição de funções e a organização interna. A opção que melhor define o poder hierárquico é:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFMT2024
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação: “Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia __________________ do chefe ______________.” Assinale a alternativa que preenche co
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente p
Princípios da Administração Pública4 alternativasGAMA2025
A administração pública brasileira, em sua busca por maior eficiência e efetividade, adota diversos princípios que norteiam sua atuação. Dentre os princípios implícitos, aquele que se refere à necessidade de que a administração pública atue de forma transparente, permitindo o con
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Aratiba /RS, é ________ a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Licitações e Contratos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios q
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por rev
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de fu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa: I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administração própria no que respeite ao interesse local. III. Pela adoção de legislação própria. Está(ão) CORRETO(S):
Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, defere aos gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de:
