O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa. INCLUSIVE II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
AA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
CAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
DA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:
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