Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços. Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está
Ética no Serviço Público5 alternativasInstituto Quadrix2025
Segundo o guia Gestão da Ética na Administração Pública (2022), no início da nova Constituição Federal, em 1988, o princípio da moralidade consolidou a Ética como base sobre a qual deve assentar -se o serviço público no Brasil. Considerando essa informação, assinale a opção corre
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA2025
Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade. Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinal
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se:
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra define que os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, exceto:
Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas fu
Estatuto do Servidor Público4 alternativasFundação Aroeira2024
Antônia, servidora pública municipal de Piracanjuba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injustamente. A demissão foi invalidada por decisão administrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vant
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta,
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entendimento do acordado, são as denominadas c
Lei de Acesso à Informação4 alternativasEMBRASIL2024
Observando a especificidade do Art. 28 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), que estabelece os requisitos para a classificação de informação em qualquer grau de sigilo, identifique qual dos seguintes elementos não é obrigatório em uma decisão de classificação:
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outr
Determinada como um conjunto de medidas e de dispositivos que garantem que a população esteja livre de perigo, riscos e danos à patrimônios e (ou) à vida, à segurança pública também é formada pelo conjunto de procedimentos e regimes políticos e jurídicos, com objetivo de manter u
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Aratiba /RS, não serão admitidos aumentos nas despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do:
Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços podem ser: uti singuli e uti universi. Os serviços uti singuli são aqueles que:
