Fonte: Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023

Questão 1046346

Considerando a organização municipal prevista na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale a afirmativa correta.

AO Município, pessoa jurídica de direito público interno, é constituído pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
BO Município de Nova Friburgo é dotado de autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local.
CO Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da Administração indireta para contratação de empréstimos e financiamentos sem prévia autorização legislativa.
DO Município rege-se por sua Lei Orgânica; desse modo, as restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, inclusive em matéria constitucional, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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