Poder Legislativo Municipal4 alternativasFênix2025
Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus
Processo Administrativo Disciplinar5 alternativasUNESC2025
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos exp
Estatuto do Servidor Público5 alternativasFEPESE2025
Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a: 1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e in
O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional. Podem prestar um concurso público:
Analise as informações a seguir: I. Segundo a Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, a nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e ao prazo de sua val
A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
Como é chamado o período em que o um servidor público recém-concursado é avaliado para verificar se tem capacidade e aptidão para desempenhar o cargo para o qual foi nomeado?
Com base no disposto no Tribunal de Contas da União (TCU, 2024), qual é a ação de controle que ocorre “de forma periódica e concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, seja por se mostrarem
Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização,
Processo Administrativo4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:
Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025
A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal:
Leia o trecho abaixo:“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o
