Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal.I. É competência da Câmara Municipal criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.II. É competência da Câmara Municipal encaminhar pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários do Município, sendo que o não atendimento no prazo legal resulta em responsabilidade política, sem previsão de suspensão do exercício do cargo.Das assertivas, pode-se afirmar que:
AA assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.
BA assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta.
CAs assertivas I e II estão corretas.
DAs assertivas I e II estão incorretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Poder Legislativo Municipal4 alternativasUNO Chapecó2025
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