Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do
Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes:
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFEPESE2024
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).( ) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inc
A Lei Municipal nº 1.861/1996 institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências. Sobre os processos disciplinares da Prefeitura do Município de São João Nepomuceno, analise as afirmativas a s
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2025
Tendo em vista aspectos gerais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n º 1.171/1994), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Em 2024, celebrou-se 30 anos da promulgação do Código de
Licitações e Contratos4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
O município de Mariana pretende contratar uma empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva de sua frota de veículos oficiais. O orçamento estimado para o serviço é de R$ 45.000,00. A administração municipal, buscando celeridade e eficiência, avalia a possibilidade de
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. __________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de imp
Lei de Acesso à Informação4 alternativasUNOESC2024
Assinale a alternativa correta, conforme a Legislação de Inclusão de Pessoa com Deficiência. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasAMEOSC2025
Sobre a perda do cargo pelo servidor estável, de acordo com Art. 15 da Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), assinale V (verdadeiro) ou F (falso): (__ )Pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (__ )Pode ocorrer por processo administrativo, desde que a
A Administração Pública no Brasil organiza-se em diferentes órgãos e entidades, estruturando-se em Administração Direta e Administração Indireta. Essa divisão visa distribuir responsabilidades e funções dentro do aparato estatal, garantindo eficiência e legalidade na execução das
As portarias do Departamento de Polícia Federal (DPF), em conjunto com as leis municipais, definem as atribuições do vigilante municipal.Analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.I. O vigilante municipal pode realizar a detenção de pessoas que comet
A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de
Com relação ao conceito de patrimônio público da administração direta e indireta (fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) pode-se entender como:
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em:
Lei de Acesso à Informação4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCO
Estatuto do Servidor Público4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar sua situação, José Jair reingressou no serviço público por determinação contida em sentença judicial transitada em julgado. Tendo e
