Segundo a Constituição Federal de 1988; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:
O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso significa que, mediante uma justificativa baseada no interesse público, a Administração Pública tem o poder de modificar o contra
Em relação às proposições, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):( ) Toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de Resolução, caso ocorra repercussão externa, ou Decreto Legislativo, caso sua repe
Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFMT2024
Considere a seguinte situação:Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatu
Lei de Responsabilidade Fiscal4 alternativasGanzaroli2024
É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pesso
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em sit
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outr
A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras
As despesas orçamentárias devem seguir o rito previsto na legislação para sua previsão e execução. Durante a execução, é obrigatório que todas as despesas passem pelas etapas de empenho e liquidação, antes do seu efetivo pagamento. Sobre as etapas mencionadas, analise as afirmati
Ética no Serviço Público5 alternativasFUNDATEC2025
Tendo em vista aspectos gerais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n º 1.171/1994), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as caracte
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025
João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebe u que as co ntas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, not ou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das com
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:I.Lei da estrutura administrativa.II.Plano Diretor.III.Código Tributário do Município.É correto o que se afirma em:
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício finan-ceiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tri-bunal de Contas
