Fonte: Pref. Caconde/SP • Avança SP • 2024

Questão 1067436

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Aé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Bdas decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.
Cos atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Da Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Ea Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

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