Fonte:Câmara de Santa Bárbara D'Oeste/SP • VUNESP • 2023
Questão 1099763
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício finan-ceiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tri-bunal de Contas
Ada União até 31 de março do exercício seguinte.
Bdo Estado até 31 de dezembro do exercício corrente.
Cdo Estado até 30 de abril do exercício seguinte.
Ddo Estado até 31 de março do exercício seguinte.
Edo Município até 30 de abril do exercício seguinte.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
