A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a cobrança de taxas está vinculada à prestação de serviços públicos específicos. Considerando essa premissa, qual ente federativo possui competência para instituir e cobrar taxas:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pertencem aos Estados, ao Distrito Federal
Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribui
Analise as informações a seguir: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a
Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir. I.O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União. II.O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. III.O imposto sobre serviços de
Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale
Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito públic
