Fonte: Pref. Doutor Camargo/PR • Instituto Univida • 2024
Questão 1433640
Segundo a Lei nº 839/2003, o Município de Doutor Camargo, ressalvada as limitações de competência tributária constitucional, da lei complementar e desta lei, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Assim assinale a alternativa INCORRETA quanto a Lei nº 839/2003:
APoderá ser delegada, através de lei específica, a capacidade tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
BPodem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.
CNão poderão ser revogadas, por ato unilateral da pessoa de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo §1º.
DCompreendem as atribuições referidas nos parágrafos 1º e 2º, as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C