Fonte: Pref. Pirapora/MG • COTEC/FADENOR • 2024

Questão 1194791

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

AA delegação de competência (indelegável) prevista no Código Tributário Nacional se confunde com a delegação da capacidade tributária (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar).
BO município poderá cobrar o tributo, no mesmo exercício financeiro em que houve a instituição ou aumento do valor do imposto, sendo sua aplicação retroativa a data da publicação da lei.
CO imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse e domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado no município.
DSegundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
EA taxa é um tributo de competência exclusiva da União, e conforme determina a Constituição Federal de 1988, deverá ter a mesma base de cálculo dos impostos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D

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