Fonte:Pref. Palmeira dos Índios/AL • ADM&TEC • 2024
Questão 1060160
Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. III. À luz do Código Tributário Nacional, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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