Fonte: Pref. Boa Vista/PB • ÁPICE • 2025

Questão 2252929

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

AA competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.
BA competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.
CA atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.
DO não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.
EA atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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