Fonte: Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1574065
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
BO não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
DA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B