“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afir
Controle de Constitucionalidade5 alternativasADVISE2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece que decla- rada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências neces- sárias e, em se tratando de órgão administrativo, para faz
Poder Legislativo5 alternativasBRB Consultoria2024
O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar e a dignidade da população. Nesse sentido, quais das alternativas abaixo apresentam corretamente os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
Marque a alternativa incorreta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
A política educacional voltada à primeira infância, ao ser delineada nos marcos constitucionais e infraconstitucionais brasileiros, incorpora elementos que tensionam a universalização da oferta com os limites históricos da desigualdade estrutural dos sistemas públicos. Consideran
Processo Legislativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
Durante treinamento, discutiu-se a sequência formal que resulta na formação das leis. O instrutor explicou que cada etapa possui função própria. Considerando esse fluxo, assinale a alternativa CORRETA.
Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta o termo que preenche corretamente a lacuna: A Constituição da Primeira República permitiu que os Estados brasileiros exercessem diversas atribuições próprias, entre elas a possibilidade de contrair __________ no ex
Princípios da Administração Pública5 alternativasFEPESE2025
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A Política de Assistência Social, estruturada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é um componente essencial da Seguridade Social brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e detalhada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Considerando as caracte
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil são:
