Questão 2316566

A política educacional voltada à primeira infância, ao ser delineada nos marcos constitucionais e infraconstitucionais brasileiros, incorpora elementos que tensionam a universalização da oferta com os limites históricos da desigualdade estrutural dos sistemas públicos. Considerando esse cenário, analise as proposições abaixo à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar: I. A concepção de educação infantil como direito social fundamental independe da obrigatoriedade da matrícula e impõe ao Estado a responsabilidade ativa por sua oferta, planejamento e financiamento, sem condicionar tal dever à demanda espontânea das famílias. II. A consolidação do direito à educação infantil exige a articulação entre os princípios da equidade e da proporcionalidade, o que legitima a adoção de critérios técnicos de priorização de acesso quando a oferta pública for inferior à demanda social registrada. III. A obrigatoriedade de matrícula na pré-escola, ainda que vigente legalmente, não pode ser imposta coercitivamente às famílias, dada a prevalência do princípio do interesse superior da criança sobre os dispositivos sancionatórios de responsabilidade parental. É correto o que se afirma em: