Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasFAU UNICENTRO2025
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À l
Lei Orgânica Municipal4 alternativasObjetiva Instituto2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo.II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.III. Recusar fé aos documentos públicos.Está CORRETO o que se afirma:
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasAMAUC2025
A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos. Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público: I.O
Deveres do Servidor Público4 alternativasPref. Bombinhas/SC2019
O zelo com os materiais utilizados no desenvolvimento das atividades diárias constitui dever dos servidores públicos do Município de Bombinhas. Desta forma, quando do término dos trabalhos torna-se importante:
Acesso à Informação4 alternativasInstituto Verbena UFG2024
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “ XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos inform
Serviços Públicos5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2024
São serviços públicos essenciais: I- Tratamento e fornecimento de água; II- Distribuição de energia elétrica; III- Serviços médicos e hospitalares; IV- Transporte Coletivo
Poder Legislativo Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores caberá: I. Ao Prefeito. II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores. III. A requerimento de 1/3 dos Vereadores. Está(ão) CORRETO(S):
A Lei Orgânica Municipal estabelece a organização e o funcionamento dos poderes municipais. Sobre a organização do município de Água Santa/RS, assinale a alternativa correta.
Um dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos. Esse serviço compreende:
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências: I. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. II. Cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e
Responsabilidade Civil do Estado5 alternativasInstituto Darwin2024
A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
Bens públicos correspondem a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de direito público como a União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem de uso comum do povo destinados expressa ou tacitamente ao uso público, que se dá indistintame
A Lei nº 8.112 de 90 define que durante o estágio probatório, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo terá sua aptidão e capacidade, avaliados para o desempenho do cargo. São fatores observados na referida avaliação:
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasPublic Job2024
Como regra geral, após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e aprovado em estágio probatório, adquire estabilidade. Contudo na Lei Municipal n.º 3.974/1993 identificam-se determinados casos em que, antes de adquirida a estabilidade, poderá
