Sobre os atos administrativos, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “___________ consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.” Assinale a alternativa que preenc
Em consonância com a redação vigente do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do seu respectivo órgão ou entidade é a de
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por víci
Princípios da Administração Pública5 alternativasInstituto BRB2024
De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observânci
Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
Princípios da Administração Pública5 alternativasIBADE2024
No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios listados, qual NÃO ser considerado um princípio básico do Direito Administrativo?
A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações quanto às modalidades de licitação. Desta feita, assinale a alternativa que representa uma modalidade suprimida pela nova Lei:
Quanto às regras deontológicas previstas no Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas. I - O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo quando necessário à preservação d
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasCOTEC/FADENOR2024
Roberto é um servidor público efetivo do município de Montes Claros (MG) recentemente nomeado para um cargo de provimento em comissão na Administração Direta municipal. Nesse caso, de acordo com a legislação, o que acontece com seu cargo efetivo ou função pública enquanto ele est
Licitações e Contratos4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre os objetivos do processo licitatório, analisar os itens abaixo: I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. II. Assegurar a seleção da proposta apta a g
Princípios da Administração Pública4 alternativasGAMA2024
No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasCOTEC/FADENOR2024
Suponha que você é um servidor público do Município de Montes Claros (MG) e percebe que um colega está sendo tratado de forma injusta pela chefia superior devido a antipatias pessoais. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como você deve
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requisitos necessários à formação do ato admin
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Conforme a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, em que NÃO será considerado o seguinte fator:
Todo servidor público civil do Poder Executivo Federal deve observar as regras contidas no Decreto n.º 1.171/94, por ser o seu Código de Ética Profissional. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta:
Princípios da Administração Pública5 alternativasInstituto Avalia2024
Os princípios administrativos básicos são dispostos pela Constituição Federal, e um de seus fundamentos é nortear a atuação dos agentes administrativos na gestão do interesse coletivo. Em relação ao princípio da impessoalidade, é correto afirmar que
