Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:
AA declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.
BRealizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.
CPortaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
DMediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.
EOs decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licita
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
