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Questões de Direito Administrativo

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Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFMT2018

Em consonância com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar sobre estágio probatório:

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Licitações e Contratos5 alternativasQUADRIX2025

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

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Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A ação prescreverá em dois anos,

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Legislação Municipal5 alternativasAVANÇA SP2023

Em relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991. Art. 14. Compete ao 1º Secretário: Exceto:

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Princípios da Administração Pública5 alternativasIBADE2025

A informação confidencial ou privilegiada acerca da vida das pessoas e das instituições chega ao conhecimento de alguém, por força do cargo ou função que desempenha. A necessidade de blindar a intimidade é um valor inerente ao ser humano e os líderes devem incentivar, entre seus

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Legislação Municipal4 alternativasIESES2023

______________ são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um importante instrumento que ajuda o poder público municipal a construir projetos ou leis de interesse da população.

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Organização Administrativa5 alternativasCETREDE2023

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasJLZ Concursos2024

Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competência exclusiva da Câmara Municipal: Assinale a alternativa correta.

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Improbidade Administrativa5 alternativasFUNDATEC2024

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem _______ de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar. Assinale a alternativa que

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Ética no Serviço Público5 alternativasUNESC2024

A seguir estão algumas diretrizes sobre etiqueta no trabalho que podem contribuir para um ambiente profissional saudável e produtivo, avalie: I.Vestir-se de acordo com o código de vestimenta da empresa, que pode variar de formal a casual, mas sempre mantendo uma aparência profiss

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Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFMT2018

Em consonância com a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serr a/MT, é correto afirmar sobre estágio probatório:

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Princípios da Administração Pública5 alternativasIBADE2025

Preconiza o Art. 37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Assinale a al

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Licitações e Contratos5 alternativasFAU - UNICENTRO2025

No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alte

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Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasFRONTE2025

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2024

Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

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Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2024

De acordo com a legislação vigente que rege as bases profissionais do serviço público, qual dos princípios a seguir NÃO está presente no conjunto de normas que regem o funcionamento do setor público?

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Atos Administrativos4 alternativasFUNCERN2024

A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças ao atributo do ato administrativo denominado de

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Lei Orgânica Municipal5 alternativasFUNDATEC2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município:

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Organização Administrativa5 alternativasUFRJ2023

Acerca das instituições de educação superior e conforme determina a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que:

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Improbidade Administrativa5 alternativasFUNDATEC2024

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de rend

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