No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações. Marque a alternativa correta sob
Analise o texto abaixo: A existência de é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administra - ção, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supre - macia do interesse público
Lei de Responsabilidade Fiscal5 alternativasINSTITUTO ABARÉ-ETE2024
Segundo Dultra (2020), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são estritamente atrelados aos princípios da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina a importância da transparência nas decisões, ações e atos de responsabilidade
No âmbito da Administração Pública, a distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta proporcionando a repartição externa de competências é chamada de:
Estatuto do Servidor Público4 alternativasUFMT2024
Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trab
Lei de Acesso à Informação5 alternativasFEPESE2024
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º: 1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral. 2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. 3. Utilização de meios de com
O Art. nº 90 do Código de Posturas de Miraí (MG), estabelece a proibição de uma atividade nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinemas, teatros e templos religiosos durante as horas de funcionamento. Com base no Art. nº 90, assinale a alternativa que corresponde a e
É definido legalmente como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
A Câmara Municipal de Vereadores do município de Paraúna iniciou um concurso para o provimento de 10 vagas de seu quadro de servidores. No edital, prestigiando o município, foi permitida a inscrição e participação no certame apenas de indivíduos com residência fixa e permanente n
Regime Jurídico dos Servidores5 alternativasFUNDATEC2025
Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações no serv
Princípios da Administração Pública4 alternativasFRONTE2025
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Ética no Serviço Público5 alternativasINSTITUTO IBEST2025
De acordo com princípios fundamentais da ética no serviço público, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do servidor ao exercer a função pública.
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade e exerce suas competências. No contexto da fiscalização sanitária, o auto de infração e os termos de intimação são exemplos de atos administrativos que geram efeitos jurídicos. Sobre as caracte
Serviço público é todo aquele:I - Prestado pela Administração ou por seus delegados;II - Realizado sob normas e controles estatais;III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.Qual alternativa apresenta todas
Considerando -se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costume s. II. Dispor sobre adm
A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil. Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.
