Conforme o Art.25º da Lei N º12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades?
A estrutura organizacional da administração pública municipal fundamenta-se em princípios constitucionais que orientam a distribuição de competências, hierarquização funcional e relacionamento intersetorial. A compreensão dessa arquitetura institucional é essencial para atuação e
Atos Administrativos4 alternativasWisdom Cursos e Treinamentos2025
É um ato administrativo que estabelece normas para organizar e direcionar a administração pública. É emitido por autoridades públicas, como o Presidente da República. Pode ter vários objetivos, como: complementar ou regulamentar normas jurídicas, reestruturar a administração públ
Ordem pública, higiene urbana e vizinhança compõem eixos do Código de Posturas. Assinale a alternativa que organiza licenciamento, fiscalização e sanções para ocupação temporária do passeio por atividade econômica.
Assinale a opção que apresenta as autoridades, os órgãos ou os Poderes responsáveis por aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Em 2021 foi criada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de atualizar as regras de contratação e compra de produtos e serviços pelas instituições públicas no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao número desta lei.
Processo Administrativo Disciplinar4 alternativasFADESP2023
O processo disciplinar poderá ser _____________, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias substituíveis de justificarem _____________ do punido e a inadequação da penalidade aplicada. Respectivamente, as lacunas são corretamente pre
Estabilidade do Servidor Público4 alternativasAMEOSC2023
A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Por manifestação de vontade popular. III. Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de ava
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro: CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL. Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome. Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais.
No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua reprovação. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que:
Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características.Coluna 1 Poderes1. Poder hierárquico2. Poder regulamentar3. Poder disciplinarColuna 2 Características( ) Instrumento de organização da a
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO.
A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, ad
