Fonte:Câmara de Cotia/SP • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1579092
A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
AEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
BElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.
CConstituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual.
DDispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal.
EProver sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperação federativa, analise as afirmativas a seguir e julgue as afi
