Sobre licenças para reforma e reconstrução, o Art. 22 do Código Municipal de Obras estabelece que nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se nas plantas as áreas a conservar, a demolir
Na prática urbanística, o processo de dividir uma extensão de terra em parcelas menores, destinadas à edificação, com a criação de novas vias de acesso, instalação de serviços públicos essenciais e observância de normas regulamentadoras, é conhecido como:
No que diz respeito à Lei nº 18.620/18, fica instituída no Município a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de “Maio Amarelo”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31. Quanto ao símbolo dessa aç
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:
Consoante a Lei nº 18.915/18, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas estabelecidas nesta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:I. manter atualizad
Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
No que concerne à Lei nº 18.915/18, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) É permitido o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e r
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 - Código Municipal de Posturas, as máquinas, os motores e os equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das pertu
A Lei 2.749, de 15 de julho de 2016, institui a obrigatoriedade de separação e destinação final dos resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras providências. Conforme cita essa lei em seu Art. 4º: o acondicionamento e a apresentação da coleta seletiva dos resídu
Durante uma inspeção conjunta em um edifício comercial em Santa Teresa, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam que a construção não dispõe de calhas e condutores adequados para a drenagem de águas pluviais, resultando em escoamento sobre o passeio pú
A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Tur
Em uma fiscalização conjunta a um loteamento urbano, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam vários terrenos não edificados que estão sem manutenção e com mato alto, o que representa risco sanitário e de proliferação de pragas. Segundo a Lei Complemen
