Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:
ALei Federal.
BLei Municipal.
CDecreto Federal.
DDecreto Municipal.
EInstrução Normativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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