Analise as informações a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. II. Segundo o código tributário nacional, a atribui
Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobr
A obrigação tributária existe quando há a formação da relação jurídica entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco. As obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias. A obrigação acessória
Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre
Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes a
Analise as informações a seguir: I. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a co
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), constantes na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.
No âmbito do Direito Tributário, a obrigação tributária é um conceito crucial que se subdivide em obrigação principal e obrigação acessória. A correta compreensão desses conceitos é essencial para o adequado funcionamento do sistema tributário e para assegurar a eficiência na arr
As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente entre credor e devedor, em que este deve àquele uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Assim, nasce a obrigação tributária. Com ba
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam
O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.
Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir. I.O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União. II.O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. III.O imposto sobre serviços de
