O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administra
A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa competente, exercida mediante apuração da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Nas situações em que são detectadas omissões ou inconsistências nos registros fis
O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se r
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspond
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalid
Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN em janeiro de 2018, declarando e pagando o imposto apenas com relação à parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-f
O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento
Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Impo
Segundo o CTN, entende-se como lançamento o “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a ap
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em
Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:I- O lançamento se reporta à data da
Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:
