Fonte: PGE/PE • ACCESS • 2024

Questão 1257450

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Aé vedado a qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Bé permitido a qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Cé vedado apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Dé permitido apenas à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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