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Questões de Direito Administrativo

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Processo Administrativo4 alternativasUFU2018

A administração pública, ao se recusar a receber determinada documentação de uma pessoa que pleiteia algo no órgão público, deverá, obrigatoriamente,

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Improbidade Administrativa5 alternativasFUNDATEC2024

A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de at

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasInstituto Fênix2024

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante:

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Licitações e Contratos4 alternativasGAMA2025

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

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Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Aposentadoria. II. Reversão. III. Readaptação. Está CORRETO o que se afirma:

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Organização Administrativa4 alternativasUNO Chapecó2023

A administração pública é geralmente dividida em três poderes distintos, cada um com suas funções específicas. Essa divisão é uma característica fundamental dos sistemas democráticos e visa garantir um equilíbrio de poder. Marque a alternativa CORRETA sobre Poder Legislativo:

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Ética no Serviço Público4 alternativasUNO Chapecó2024

Durante um treinamento sobre ética no serviço público, o instrutor destaca a importância da conduta adequada e do cumprimento das normas para os servidores que atuam em funções públicas, como motoristas. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as f

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Atos Administrativos4 alternativasUNO Chapecó2024

Sobre os conceitos previstos na Lei n. 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, analise as afirmativas a seguir:

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Princípios da Administração Pública5 alternativasUNESC2025

Em uma autarquia de saneamento, o gestor de contratos identificou atrasos recorrentes na execução de obras e falhas de fiscalização. Para evitar novos prejuízos, propôs a adoção de relatórios gerenciais e capacitação dos fiscais. Essa iniciativa está vinculada a qual princípio ou

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Legislação Municipal5 alternativasFUNDATEC2023

A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece, em seu Art. 39, que compete à Câmara de Vereadores:

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Organização Administrativa4 alternativasAMEOSC2023

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao responsável pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana.

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Atos Administrativos5 alternativasCOPESE2024

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

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Processo Administrativo4 alternativasUFU2018

Em relação à sindicância administrativa, é INCORRETO afirmar que

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Municí

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Ética no Serviço Público4 alternativasADM&TEC2024

D. Carmem, diretora de escola, atua numa instituição de Educação Infantil há muitos anos sendo muito amiga dos docentes chamando-os de filhos. Já aconteceu de um professor faltar, recorrentemente, e D. Carmem se questionar se devia colocar falta ou não, pois além de ser amiga pró

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Improbidade Administrativa4 alternativasInstituto EVO2024

Os atos de improbidade administrativa implicam em consequências como:

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Licitações e Contratos5 alternativasAvança SP2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/1995, considera -se concessão de serviço público:

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Princípios da Administração Pública5 alternativasAMAUC2025

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente div

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Estatuto do Servidor Público4 alternativasJLZ2021

Segundo o Estatuto Municipal de Santa Terezinha do Progresso assinale a alternativa incorreta:

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Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2025

A possibilidade de cumulação de cargos na administr ação municipal é tratada na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo. João tem o cargo de professor no município; logo, nos termos da Lei Orgânica:

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