O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, estabelecido pela Lei nº 1.171/1994, define princípios e normas de conduta para os servidores públicos federais, visando assegurar a integridade, a responsabilidade e a transparência no exercício de suas funções. Conside
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasFenix2025
O Regime Jurídico estabelece que o serviço extraordinário prestado de segunda a sábado será remunerado com acréscimo de ______% sobre a hora normal, enquanto o serviço realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de ______%. Qual das alternativas preenche, CORRE
Princípios da Administração Pública5 alternativasAVANÇA SP2025
Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:
Processo Administrativo4 alternativasGanzaroli2019
De acordo com a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Admin
A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A, afirma:A Câmara Municipal poderá ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados, com a finalidade de firmar parc
A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das provid
Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assina
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:
João, morador de Itaguara, soube que a prefeitura aprovou a construção de um novo hospital municipal. Ele ficou em dúvida se o município tem autoridade para aprovar construções dessa natureza, ou se isso seria competência do governo estadual. Com base na Lei Orgânica de Itaguara,
Regime Jurídico dos Servidores4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2025
A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar p
Princípios da Administração Pública5 alternativasUNESC2025
Em uma autarquia estadual, o gestor de contratos determinou que todos os atos do processo licitatório fossem digitalizados e disponibilizados no Portal da Transparência. O objetivo era permitir o acompanhamento pelos cidadãos e órgãos de controle. Essa conduta está alinhada a qua
Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imedia
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. PORQUE II. O Pacto
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, exceto:
