A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas:I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais.II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer.III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita.Pode-se afirmar que:
AApenas I está correta.
BApenas I e II estão corretas.
CApenas II e III estão corretas.
DI, II e III estão corretas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei Orgânica Municipal.
A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
