A Lei Orgânica Municipal disciplina os prazos e procedimentos relativos à sanção, ao veto e à promulgação das leis. O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito no prazo de ________, que deverá sancioná-lo em até ________ caso concorde com seu conteúdo. O silêncio do Prefeito dentro desse período implica sanção. Se houver veto total ou parcial, o Prefeito deverá comunicá-lo ao Presidente da Câmara em até ________ após sua decisão. Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A5 dias úteis – 10 dias úteis – 24 horas.
B10 dias úteis – 15 dias úteis – 48 horas.
C15 dias corridos – 15 dias úteis – 72 horas.
D10 dias corridos – 10 dias úteis – 24 horas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Lei Orgânica Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Lei Orgânica Municipal.
A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
