As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
ADivulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
BDiferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.
CReconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.
DAtualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
