A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
AA apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.
BA promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.
CA requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.
DA designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:
