Fonte: Pref. Arraial do Cabo/RJ - IPC • IBAM • 2025

Questão 2219059

De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, compete privativamente ao Município:

Aelaborar o orçamento, instituir tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local
Bcriar leis estaduais e federais aplicáveis ao município
Cexercer o poder de polícia sobre tributos federais e estaduais
Dorganizar as eleições municipais e nomear juízes para o Tribunal de Justiça
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

A soberania popular do Município de Arraial do Cabo está assegurada e prevista na Lei Orgânica. Uma das formas pelas quais ela pode ser exercida é a seguinte:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIBAM2025

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa sobre áreas de preservação permanente:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasIGEDUC2025

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

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Lei Orgânica Municipal4 alternativasFênix2025

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir, relativas ao controle interno exercido pela Administração Direta e Indireta do Município.I. O controle interno abrange o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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