Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?
De acordo com o Artigo 156, da Constituição Federal (CF) de 1988, é competência dos municípios instituir e recolher os seguintes impostos. Marque a alternativa correta, em que todos os tributos são de competência do poder municipal.
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplência fiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos, estabeleceu multa punitiva em patamar correspondente ao décuplo do valor do imposto devido. Nessa hipótese, é possível afirmar:
Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
A União e os Estados são entes federados cuja tributação se diferencia, em virtude dos vários impostos cobrados. O Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional está destinada ao pagamento de impostos.
O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos. Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa corr
Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, con
Competência Tributária5 alternativasLJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO2023
O sistema tributário nacional é o conjunto de normas que regulam a arrecadação de tributos pelos entes federativos do Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir:
Determinada sociedade empresária arrenda imóvel pertencente à União, localizado na área urbana do Município de Carlos Barbosa /RS, passando a exercer atividade econômica com fim lucrativo no local. Nessa hipótese, o imposto predial e territorial urbano:
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos, por ela expressos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que não pertença ao rol de tributos menciona
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana, entende -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mí- nimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, constr uídos ou mantidos
De acordo com ALEXANDRE, a imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo de regra finalisticamente vinculada aos princípios da:
Pessoas acima de __________ têm direito à isenção de pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até __________, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. Marque a alternativa que completa o espaço em branco corre
Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha um tributo que preencha a todas as seguintes características: não vinculado, de competência municipal, que pode ter alíquotas progressivas para fins extra-fiscais de política de desenvolvimento e correta utilização do solo ur
A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, co
