Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Binstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cutilizar tributo com efeito de confisco.

Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Einstituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Princípios Tributários4 alternativasADM&TEC2025

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

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Princípios Tributários4 alternativasAMEOSC2025

Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo?

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Princípios Tributários4 alternativasADM&TEC2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.

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Princípios Tributários4 alternativasADM&TEC2025

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.

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Princípios Tributários4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei

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