Em conformidade com MAZZA, não se pode confundir parafiscalidade com extrafiscalidade. Sobre a parafiscalidade, analisar os itens abaixo:I. É a delegação legal da capacidade para cobrar tributos.II. É a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política, contemplados no ordenamento jurídico.III. Consiste na cobrança do tributo com objetivo meramente arrecadatório.IV. É um instrumento a serviço de objetivos extrafiscais.Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens I e IV.
CSomente os itens II e III.
DSomente os itens II, III e IV.
ETodos os itens.
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Resposta corretaAlternativa correta: B
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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.
A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.
Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei
