Sobre os princípios teóricos da tributação, nos termos do que consta na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Asempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Bcabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Cos Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Da aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Eas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Resposta corretaAlternativa correta: A

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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

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Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo?

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Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.

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A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.

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Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei

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