Sobre as limitações do poder de tributar, é incorreto alegar que

Apelo princípio da legalidade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Bpelo princípio da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Cé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

Da lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Eé permitido aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo?

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Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.

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A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.

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Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei

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