Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.É CORRETO o que se afirma apenas em:
AII, IV e V.
BI, III e IV.
CII e V.
DI, II e V.
EIII e IV.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administra
A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa competente, exercida mediante apuração da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Nas situações em que são detectadas omissões ou inconsistências nos registros fis
O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se r
