Fonte: Pref. de Campos Novos/SC • FEPESE • 2025
Questão 2354770
De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é:
ADiscricionária, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade.
BFacultativa, cabendo à autoridade administrativa avaliar a situação do contribuinte.
CCondicionada e eletiva, quando evidente infração à legislação tributária.
DOpcional, mas imperiosa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
EVinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E