A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e estabelece que a validade das propostas se
Com base na referida disposição legal, nos casos de Câmaras Municipais, para a celebração de contratos de pequeno valor, para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no me
O procedimento de licitação de que trata a Lei n.º 12.462 de 2011 – Regime Diferenciado de Contratação – RDC observa sete fases. Quanto à ordem dessas fases, assinale a alternativa correta.
Quanto à modalidade de contratação pública prevista na Lei n.º 12.462 de 2011, denominada Regime Diferenciado de Contratação – RDC, é INCORRETO afirmar que se aplica
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública, onde os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independ
Licitação é todo processo administrativo pelo qual a administração pública seleciona aqueles bens e serviços que julga mais vantajosos para suas necessidades (Nascimento, 2010). Em relação ao ciclo de execução da despesa pública, esse processo pode ser compreendido como
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15, da Lei nº 8.666, de 1993.Considere as afirmativas abaixo.I - É possível efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela a
O conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço a ser licitado, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que po
Analise as assertivas abaixo conforme definições da Lei nº8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: I.Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, con
A Lei n. 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, toma
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para ess
Licitações e Contratos4 alternativasInstituto Verbena2014
O processo de compras no serviço público se realiza por meio de licitação, mas existem casos em que a legislação denomina de “inexigibilidade de licitação”. A inexigibilidade ocorre quando
Licitações e Contratos4 alternativasInstituto Verbena2014
A legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração contratual é para
