"NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A P
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos: I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúd
Lei Orgânica Municipal4 alternativasINSTITUTO CONSULPLAN2024
A Lei Orgânica possui natureza jurídica de lei fundamental, ou seja, é uma norma hierarquicamente superior às demais leis municipais, porém, subordinada à Constituição Federal, estabelecendo princípios e regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos municípios. Sobre a
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado: I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o esta
Com base no Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, as eleições do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-ão simultaneamente em até _____________ dias antes do término do mandato dos que devem sucedê-los, aplicadas às disposições da Constituição Federal adequad
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos: I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúd
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, cabe ao Município: I. Estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso. II. Prestar assistência às crianças e aos adolescentes
Análise as alternativas abaixo e verifique qual traz uma afirmativa incorreta sobre o regramento presente no texto da Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “O Poder Legislativo é exercido pela_________ composta de __________ eleitos na forma da lei.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais no
A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislaç
Lei Orgânica Municipal4 alternativasOBJETIVA CONCURSOS2024
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos: I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. Desacolhimento aos carentes e desassist
